Requerimento de Auxílio Transporte

28 de maio de 2024

DEFINIÇÃO

Benefício de natureza indenizatória destinado ao custeio parcial das despesas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos realizados pelo servidor/empregado público de sua residência para o local de trabalho e vice-versa.
Transporte coletivo: ônibus tipo urbano, trem, metrô, entre outros, desde que revestidos das características de transporte coletivo de passageiros e devidamente regulamentados pelas autoridades competentes;
Residência: local onde o servidor ou empregado público possui moradia habitual (residência onde o servidor está estabelecido durante o maior número de dias na semana).

REQUISITOS BÁSICOS

Estar em efetivo exercício no cargo, emprego público ou função da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações;
Realizar deslocamento de sua residência para o local do trabalho e vice-versa em transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos termos da legislação vigente.

COMO SOLICITAR

VEDAÇÕES

Quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre nos termos do §1º da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019;
Para os deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho;
Ao servidor/empregado público que faça jus à gratuidade prevista no §2º do art. 230 da Constituição Federal de 1988.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO

Endereço da moradia habitual (residência onde o servidor está estabelecido durante o maior número de dias na semana)
Endereço da lotação de efetivo exercício
Tipo de transporte utilizado
Número/Nome da linha e empresa utilizada
Valor do percurso

INFORMAÇÕES GERAIS

Servidor com deficiência

O servidor com deficiência poderá solicitar auxílio transporte com utilização de veículo próprio adaptado nos termos da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019.

Valor do benefício mensal

O valor do Auxílio-transporte será pago na proporção de 22 dias úteis por mês, de acordo com os dias efetivamente utilizados (durante férias e afastamentos não há indenização), observado o desconto de 6% do vencimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor ou do valor do vencimento do contratado pelo regime da Lei n.º 8.745/93.
Portanto, o valor a ser ressarcido ao servidor corresponde a despesa com o transporte no mês, menos o percentual de 6% sobre o vencimento básico:

Auxílio Transporte = 22 x (Despesa diária ida e volta) – 6% Vencimento Básico

SETOR RESPONSÁVEL

Auxílio Transporte Judicial

BASE LEGAL