Abono Permanência

Definição

• Benefício instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, concedido ao servidor público que tendo preenchido os requisitos para se aposentar voluntariamente, opte por permanecer em atividade. Deferido o abono, o servidor continua recolhendo a contribuição previdenciária, mas recebe o abono de permanência em valor, atualmente, idêntico ao tributado e na mesma folha de pagamento.

Documentação Necessária para Instrução do Processo

• Requerimento do servidor;
• Documento pessoal com foto.
• Mapa do tempo de contribuição (Emitido pelo Serviço de Movimentação e Registro).

Como Solicitar

• Abertura do processo no SEI
• Tipo de Processo RH22;
• Encaminhamento para DGP – Aposentadoria – PGP – DGP – Serviço de Aposentadoria e Pensão

Informações Gerais

Fluxo do Processo

1 – INÍCIO

• Servidor consulta o Serviço de Aposentadoria e Pensão quanto a possibilidade de receber abono de permanência.
• Caso faça jus ao benefício, o servidor faz o requerimento através do formulário disponível no SEI.
• Enviar processo para DGP-Aposentadoria

2 – PGP

• DGP-Aposentadoria encaminha o processo ao DGP – Cadastro para emissão das certidões de tempo de contribuição.
• Processo retorna do DGP – Cadastro para DGP-Aposentadoria
• DGP-Aposentadoria instruí o processo e encaminha ao Pró-Reitor de Gestão de Pessoas (PGP) para autorização do pagamento do benefício.
• DGP-Aposentadoria lança abono de permanência e faz acerto retroativo do ano corrente.
  • Existem valores a serem pagos referentes a anos anteriores?
    • NÃO
      • DGP-Aposentadoria – Conclui Processo
    • SIM
      • DGP – Aposentadoria envia processo para DGP – Pagamento, caso seja necessário pagar retroativo de anos anteriores.

• DGP – Pagamento lança exercícios anteriores.
• DGP – Conclui Processo

Setor Responsável

Base Legal