Licença à Gestante (Maternidade)

Definição

• É o afastamento da servidora gestante pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração;
• A licença à gestante destina-se à proteção da gravidez, à recuperação pós-parto, à amamentação e ao desenvolvimento da relação do binômio mãe-filho.

Documentação Necessária para Instrução do Requerimento

• Certidão de Nascimento do bebê.

Como Solicitar

• Quando a licença tiver início antes do parto:
  • O médico da gestante emitirá atestado de 120 dias;
  • O atestado deverá ser trocado no Serviço de Saúde Ocupacional e Qualidade de Vida e o médico do trabalho fará o lançamento referente APENAS da licença à gestante (120 dias);
  • A servidora poderá solicitar os 60 dias de prorrogação da licença, por meio da plataforma Sougov.br, em até 30 dias após o parto.

• Quando a licença tiver início na data do parto:
  • A servidora deverá solicitar os 120 dias de licença à gestante e os 60 dias de prorrogação via requerimento na plataforma Sougov.br, em até 30 dias após o parto.

• A solicitação da licença à gestante é realizada exclusivamente via requerimento Na plataforma SouGov.br (https://sougov.sigepe.gov.br/sougov/).
• Passo a Passo: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/solicitacao-de-licenca-gestante-paternidade-e-adotante

Informações Gerais

1. A licença à gestante será concedida pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos e poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica (Art. 207, § 1º da Lei nº 8.112/90);
2. A prorrogação da licença terá a duração de 60 (sessenta) dias e será garantida à servidora que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto;
3. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto (Art. 207 § 2º da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);
4. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício (Art. 207, § 3º da Lei nº 8.112/90). Se após os 30 dias a perícia entender pela inaptidão para reassumir o exercício do seu cargo, a licença continua fundamentada no art. 207 da Lei 8112 (SIASS/2017).
5. No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 dias de repouso remunerado (Art. 207, § 4º da Lei nº 8.112/90);
6. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora (Art. 209 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);
7. Será considerada como efetivo exercício o período de licença à gestante (Art. 102, inciso VIII, alínea “a” da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);
8. Configurado o nascimento com vida da criança, ficam afastadas as hipóteses de natimorto e aborto dispostos na Lei n° 8.112, de 11.12.1990, art. 207, §§ 3° e 4°. Uma vez verificada a gravidez, após o marco fixado para o deferimento da licença (Art. 207 § 1° da Lei n° 8.112, de 11.12.1990), configura-se o direito pessoal de gozá-la, excetuando os casos de natimorto e aborto. Portanto, é cabível a concessão da licença à gestante em qualquer hipótese de nascimento com vida da criança, ainda que, esta venha a falecer horas após o parto (Orientação Consultiva n° 35 – SRH/MARE, de 31.12.1998);
9. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação das operações em locais perigosos, insalubres ou penosos, exercendo as suas atividades em local salubre e em serviço não penoso ou perigoso (Art. 69, parágrafo único da Lei n° 8.112, de 11.12.1990);

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