Informações sobre os reajustes

19 de fevereiro de 2025

Prezados(as) Servidores(as):

A Medida Provisória (MP) n.º 1.286, de 31 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União na mesma data, promoveu alterações na estrutura das Carreiras de Magistério Superior, de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e dos Técnico-Administrativos em Educação. Entretanto, ainda não existe uma regulamentação dos órgãos competentes.

Além dessa regulamentação, a implantação das novas estruturas está condicionada à atualização do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), sob responsabilidade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Após a divulgação destes procedimentos, os sistemas internos da Universidade serão devidamente adaptados.

Ressaltamos que os efeitos financeiros decorrentes das disposições da MP n.º 1.286/2024 estão condicionados à aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, conforme disposto em seu artigo 215. Assim, quando entrar em vigor a LOA/2025, os efeitos financeiros serão retroativos a 1º de janeiro de 2025, observando-se os marcos temporais estabelecidos na Medida Provisória.

Diante do exposto, as solicitações de progressão nas carreiras somente poderão ser processadas com base nos valores atualizados após a vigência da referida Lei. Ressaltamos que o Comunica 565839/MGI de 19 de fevereiro de 2025 informou sobre as ações que estão sendo efetuados para a aplicação dos efeitos do reajuste salarial, assim definidas:

a) Criação de novas carreiras e cargos;
b) Reestruturação de cargos (alteração dos níveis e padrões de posicionamento dos cargos contemplados);
c) Alteração do posicionamento dos servidores com utilização da base cadastral em 01/01/2025;
d) Enquadramento dos servidores nos novos cargos;
e) Atualização das tabelas de remuneração de cargos efetivos, cargos/funções comissionados e gratificações;
f) Acerto retroativo considerando os lançamentos automatizados de valores das fichas financeiras de cada mês de referência comparado com os novos valores atualizados na folha de implementação dos reajustes, tais como (lista exemplificativa): Vencimentos básico, Subsídios, Proventos, Salários dos empregados públicos, Gratificações de desempenho, Funções gratificadas e cargos em comissão, Gratificações dos Sistemas Estruturantes, APH e adicional de sobreaviso, Adicionais ocupacionais.

A PGP informará, após a entrada em vigor da LOA/2025, o calendário para efetivação dos aumentos remuneratórios e dos valores retroativos, quando aplicáveis.