Legislação

Decreto nº 1.590, de 10/08/1995 – Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

Decreto nº 11.072, de 17/05/2022 – Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho – PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

IN CONJUNTA – SEGES-SGPRT /MGI Nº 24, de 28/07/2023 – Estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – Siorg, relativas à implementação e execução do Programa de Gestão e Desempenho – PGD.

IN CONJUNTA – SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52, de 21/12/2023 – Estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos eentidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil daAdministração Federal – Sipec e do Sistema de Organização eInovação Institucional do Governo Federal – Siorg, relativas àsregras de gestão de pessoas no âmbito do Programa de Gestãoe Desempenho – PGD.

Lei nº 11.091, de 12/01/2005 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal

Portaria nº 0662/2022, de 17/08/2022 – Designa comissão para apresentar estudo acerca da modalidade, critérios e condições para a adoção do Programa de Gestão e Desempenho para os servidores técnico-administrativos em educação na UFV.

Portaria MEC Nº 267, de 30/04/2021 – Autoriza a implementação do programa de gestão pelas unidades do Ministério da Educação – MEC e de suas entidades vinculadas.

Resolução nº 13/2024/CONSU – Institui o Programa de Gestão e Desempenho – PGD para os servidores técnico-administrativos em educação e aprova os procedimentos e critérios para sua implantação na Universidade Federal de Viçosa.