Licença para Atividade Política

Definição

• Licença concedida ao servidor para candidatar-se a cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

Requisitos Básicos

• Candidatura a cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

Como Solicitar

• Abertura do processo no SEI
• Tipo de Processo RH47;
• Encaminhamento para DGP – Divisão de Gestão de Pessoas

Documentação Necessária para Instrução do Processo

• Documento comprobatório da escolha como candidato em convenção partidária, no caso da licença sem remuneração
• Comprovante de registro da candidatura junto à Justiça Eleitoral – em caso de licença com remuneração.

• O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
• Entre a escolha em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura, o servidor não possui direito à remuneração. Porém, ele pode, em regra, optar por não tirar a licença (continuar trabalhando e recebendo normalmente).
• O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que estiver exercendo Cargo de Direção, Chefia, Assessoramento, Arrecadação ou Fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10º (décimo) dia seguinte ao do pleito.
• A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 3 (três) meses.
• O registro de candidatura confirma o deferimento da licença remunerada, e ainda, que havendo o indeferimento, enquanto existir recurso, a possibilidade do afastamento continua. Só finalizando todos os recursos e com julgamento definitivo do registro da candidatura é que se pode falar no fim da licença.
• O servidor também fará jus à licença quando esta não ocorrer até o período de desincompatibilização de que trata o art. 1°, II, letra L, c/c incisos V e VI do mesmo artigo, da Lei complementar n° 64, de 1990, no terceiro mês antecedente ao pleito eleitoral.
• Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida a licença para atividade política, que ficará suspenso durante a licença, e será retomado a partir do término do impedimento.
• O período de Licença para Atividade Política, com remuneração, contar-se-á apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade e, sem remuneração, não será contado para nenhum fim.

Fluxo do Processo

1 – INÍCIO – DEPARTAMENTO

• Abre processo com a documentação apresentada pelo servidor e envia para DGP – Divisão de Gestão de Pessoas.

2 – PGP

• DGP – Divisão de Gestão de Pessoas analisa a documentação, faz a minuta de Portaria e envia para a Reitoria.

3 – REITORIA

• Emite Portaria e devolve para a DGP – Divisão de Gestão de Pessoas.

4 – PGP

• DGP – Divisão de Gestão de Pessoas lança afastamento e comunica ao servidor.

Setor Responsável

Base Legal