Licença para Tratar de Interesses Particulares

Definição

• É uma licença não remunerada concedida ao servidor estável, observado o interesse da Administração, podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, ou por necessidade de serviço.

Requisitos Básicos

• Ser servidor estável.
• Ter cumprido o período exigido no Termo de compromisso nos casos de Afastamento do/no país.
• Licença para tratar de interesses particulares é a critério da Administração

Como Solicitar

• Abertura do processo no SEI
• Tipo de Processo RH43;
• Encaminhamento para DGP – Divisão de Gestão de Pessoas

Documentação Necessária para Instrução do Processo

• Para início do pedido: Formulário SEI: PGP – Licença para Tratar de Interesses Particular” (clicar no ícone de incluir documento depois clicar no símbolo de + e Ir no documento intitulado de ” PGP – Licença para Tratar de Interesses Particular” clicar nele e depois em confirmar dados e realizar o preenchimento.)
• O uso deste requerimento é obrigatório devido a determinação da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 34, de 24/03/2021
• Para o retorno do servidor: Formulário SEI: PGP – Termo de Apresentação Licença. Part. (clicar no símbolo de + e ir no documento intitulado de “PGP – Termo de Apresentação Licença. Part.” clicar nele e depois confirmar dados, efetuar o preenchimento e a assinatura.)
• É necessário à sua assinatura e da chefia no Termo de Apresentação Licença. Part .

Informações Gerais

• A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
• A licença para tratar de interesses particulares será concedida no interesse da Administração, por um período de até três anos consecutivos, podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, ou por necessidade do serviço.
• O total de licenças para tratar de assuntos particulares não poderá ultrapassar seis anos, consecutivos ou não, considerando toda a vida funcional do servidor.
• Não poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares a servidor que esteja em estágio probatório.
• Não poderá ser concedida licença para tratar de assuntos particulares a servidor que tenha se ausentado do país para estudo ou missão oficial, antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
• Será facultado ao servidor licenciado a contribuição individual para o Plano de Seguridade Social – CPSSS, caso queira garantir o cômputo do tempo em que ficou ausente para efeito de aposentadoria, através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF.
• O servidor fará jus às férias relativas ao exercício em que retornar.
• Ao servidor em gozo de licença, não é permitido o exercício de outro cargo público na Administração Pública, exceto se legalmente acumuláveis.
• O servidor que possuir tempo de contribuição suficiente para a inativação poderá ser aposentado, a pedido, mesmo que se encontre em licença para tratar de interesses particulares.

Fluxo do Processo

1 – INÍCIO – SERVIDOR

• Solicita, mediante ofício, à chefia imediata a licença.

2 – Chefia Imediata

• Avalia o pedido.
  • Deferido?
    • SIM
      • Encaminha para a DGP – Divisão de Gestão de Pessoas.
    • NÃO
      • Arquiva o processo.

3 – PGP

• DGP – Divisão de Gestão de Pessoas avalia o pedido, instrui o processo e encaminha para o Pró-Reitor.
• Pró-Reitor emite parecer e encaminha para a CISTA (se técnico) ou para a – CPPD (se professor).

4 – CISTA ou CPPD

• Avalia o processo.
  • Deferido?
    • SIM
      • Retorna para PGP.
    • NÃO
      • Arquiva o processo.

5 – PGP

• Pró-Reitor encaminha para a SOC.

6 – SOC

• Encaminha o processo para a Comissão de RH do CONSU.
• Comissão de RH do CONSUL emite parecer.
  • Deferido?
    • SIM
      • Retorna para a SOC.
    • NÃO
      • Arquiva o processo.

• SOC encaminha o processo para o CONSU.
  • Deferido?
    • SIM
      • Retorna para a DGP – Divisão de Gestão de Pessoas.
    • NÃO
      • Arquiva o processo.

7 – PGP

• Faz a Minuta de Portaria e encaminha para a Reitoria.

8 – REITORIA

• Publica a Portaria no D.O.U. e devolve o processo para a DGP – Divisão de Gestão de Pessoas.

9 – PGP

• DGP – Cadastro lança a licença nos sistemas, envia uma cópia da portaria para o servidor e arquiva o processo.

Setor Responsável

Base Legal