Licença por Motivo de Deslocamento do Cônjuge ou Companheiro

Definição

• Exercício provisório remunerado em órgão ou entidade no destino para o qual o cônjuge foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

Requisitos Básicos

• Documento que comprove o deslocamento do cônjuge ou companheiro também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Como Solicitar

• Abertura do processo no SEI
• Tipo de Processo RH45;
• Encaminhamento para DGP – Divisão de Gestão de Pessoas

Documentação Necessária para Instrução do Processo

• Ato que determinou o deslocamento do cônjuge ou companheiro, com tradução, se for o caso.
• Certidão de Casamento ou Declaração de união estável firmada em cartório, ambos com data anterior ao deslocamento.
• Anuências dos órgãos envolvidos.

Informações Gerais

• O exercício provisório do servidor é facultativo e deverá ocorrer em repartição da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional e para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. (Art. 84, § 2º da Lei nº 8.112, de 11.12.1990).
• Quando o servidor obtém exercício provisório em outro órgão federal, o ato da respectiva lotação deverá ser elaborado e publicado no Diário Oficial da União, cabendo o ônus de seu pagamento à instituição de origem. Nesse caso, o órgão de destino deverá encaminhar mensalmente a frequência do servidor ao Serviço de Recursos Humanos.
• No caso de ocorrer exercício provisório de servidor em estágio probatório, a avaliação de desempenho deverá ser efetuada pelo órgão ou entidade no qual o servidor estiver em exercício, de acordo com as orientações do seu órgão de origem.
• Tanto a licença quanto o exercício provisório se destinam a servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, não se aplicando aos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• O deferimento do afastamento é discricionário sob duas oportunidades de concessão, uma pelo caput do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990, combinado com o § 1º desse dispositivo, por tempo “indeterminado” e sem remuneração, e outra consubstanciada em seu § 2º, utilizado quando houver outro órgão da administração no qual possam ser exercidas as atribuições do cargo.
• A lei concedeu discricionariedade ao administrador de poder ou não conceder a licença e assim interrompê-la ou transformá-la no exercício provisório, visando resguardar o interesse público, desde que fosse respeitada a instituição familiar como preceitua a Carta Magna e a finalidade do dispositivo infra-constitucional, o Art. 84 da Lei 8112/1990.

Fluxo do Processo

1 – INÍCIO – SERVIDOR

• Servidor solicita, mediante ofício, à chefia imediata a licença.

2 – CHEFIA IMEDIATA

• Avalia o pedido.
  • Deferido?
    • SIM
      • Encaminha para a DGP – Divisão de Gestão de Pessoas.
    • NÃO
      • Arquiva o processo.

3 – PGP

• DGP – Divisão de Gestão de Pessoas avalia o pedido, instrui o processo e encaminha para o Pró-Reitor.
• Pró-Reitor emite parecer e encaminha para a CISTA (se técnico) ou para a CPPD (se professor).

4 – CISTA ou CPPD

• Avalia o processo.
  • Deferido?
    • SIM
      • Retorna para a DGP – Divisão de Gestão de Pessoas.
    • NÃO
      • Arquiva o processo.

5 – PGP

• Encaminha para a SOC.

6 – SOC

• SOC encaminha o processo para a Comissão de RH do CONSU.
• Comissão de RH do CONSUL emite parecer.
  • Deferido?
    • SIM: Retorna para a SOC.
    • NÃO: Arquiva o processo.

• SOC encaminha o processo para o CONSU.
  • Deferido?
    • SIM: Retorna para a DGP – Divisão de Gestão de Pessoas.
    • NÃO: Arquiva o processo.

PGP

• DGP – Cadastro faz a minuta de portaria e encaminha para a Reitoria.

REITORIA

• Publica a Portaria no D.O.U. e devolve o processo para a DGP – Divisão de Gestão de Pessoas.

PGP

• DGP – Divisão de Gestão de Pessoas lança a licença nos sistemas, envia uma cópia da portaria para o servidor e arquiva o processo.

Setor Responsável

Base Legal