Licença-Prêmio por Assiduidade

Definição

• A licença prêmio por assiduidade é afastamento do servidor, pelo prazo de 03 (três) meses, concedido a cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício, completados até o dia 15 de outubro de 1996, com a remuneração do cargo efetivo.
• A licença prêmio por assiduidade foi extinta em 15 de outubro de 1996, conforme art. 7º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro 1997, sendo devida somente ao servidor que a adquiriu na forma da Lei nº 8.112/1990, até a data de sua extinção.

Requisitos Básicos

• Ter cumprido 5 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício (quinquênio), no Serviço Público Federal até 15/10/1996.
• Depende do interesse da Administração.

Como Solicitar

• Abertura do processo no SEI
• Tipo de Processo RH42;
• Encaminhamento para DGP – Cadastro – PGP – DGP – Serviço de Movimentação e Registro

Documentação Necessária para Instrução do Processo

• Requerimento – PGP – Licença Prêmio por Assiduidade -Requerimento (Modelo SEI)
• Autorização emitida pela Chefia Imediata com a definição do período a ser usufruído.

Informações Gerais

• A licença prêmio por assiduidade pode ser usufruída de uma só vez, ou parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) períodos de no mínimo, 30 (trinta) dias consecutivos.
• É permitido ao servidor, mediante requerimento à Unidade de Gestão de Pessoas de sua vinculação, interromper o gozo da licença-prêmio, sem perder o direito ao gozo dos períodos restantes.
• Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão.
• O servidor pode requerer a Licença-prêmio por Assiduidade integralizada até 15/10/96, a qualquer tempo, já que o seu direito não prescreve. O período de afastamento, entretanto, fica condicionado à conveniência do serviço, cabendo à chefia imediata fazer a sua previsão através de escala elaborada juntamente com o servidor.
• O servidor ocupante de cargo em comissão ou em exercício de função de confiança, durante o gozo de Licença-prêmio, perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo, interrompendo-se a contagem do tempo para fins de incorporação de chefia (décimos).
• O afastamento por motivo de Licença-prêmio implica a suspensão do pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e gratificação de raios-X.

Fluxo do Processo

1 – SERVIDOR

• Faz a solicitação para a chefia imediata.

2 – CHEFIA IMEDIATA

• Avalia o pedido.
  • Deferido?
    • SIM
      • Encaminha para a DGP – Cadastro.
    • NÃO
      • Arquiva o processo.

3 – PGP

• DGP – Cadastro faz lançamentos diversos e notifica o servidor.

4 – SERVIDOR

• Assina a notificação.

5 – PGP

• DGP – Cadastro faz a conferência e arquiva o processo.

Setor Responsável

Base Legal