Aposentadoria Compulsória

Definição

• O servidor será aposentado, obrigatoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a partir do dia posterior ao ter completado a idade limite para permanência no serviço público, 75 anos de idade.

Requisitos Básicos

• Completar a idade de 75 anos de idade.

Documentação Necessária para Instrução do Processo

• Comunicação da unidade de cadastro funcional ao titular do órgão de pessoal de que o servidor completou a idade limite para aposentadoria
• Certidões originais de tempo de contribuição/serviço;
• Cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou Declaração de Bens e Valores;
• Declaração de acumulação de cargo;
• Cópia da Carteira de Identidade, do CPF e do Título de Eleitor (autenticado ou conferido com original por servidor).

Como Solicitar

• Abertura do processo no SEI
• Tipo de Processo RH21;
• Encaminhamento para DGP – Aposentadoria – PGP – DGP – Serviço de Aposentadoria e Pensão

Informações Gerais

• A aposentadoria compulsória será automática, com vigência a partir do dia seguinte àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço
• O valor do beneficio da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
• É direito do servidor que tenha completados os requisitos para se aposentar voluntariamente requerer a concessão deste benefício antes de ser aposentado compulsoriamente. Caso o requerimento se dê após a aposentação, deverá ser observado a legislação para a Revisão da Aposentadoria

Fluxo do Processo

Setor Responsável

Base Legal