Revisão de Aposentadoria

Definição

• É o direito do aposentado de solicitar novo exame de seu benefício para alterações de fundamentação legal, tempo de serviço/contribuição, isenção de imposto de renda, enquadramento, posicionamento, percentual de anuênio, incorporação de função ou cálculo de provento.

Documentação Necessária para Instrução do Processo

• Requerimentos indicando tratar-se de Revisão de Aposentadoria, com a devida justificativa para alteração e documentação comprobatória.
• Laudo Médico: emitido por Junta Médica Oficial e assinado por, no mínimo, 3 (três) médicos, contendo: Data do início da doença, nome doença, se houver enquadramento no § 1º, do art. 186, da Lei nº 8.112/90.

Como Solicitar

• Abertura do processo no SEI
• Tipo de Processo RH27;
• Encaminhamento para DGP – Aposentadoria – PGP – DGP – Serviço de Aposentadoria e Pensão

Informações Gerais

• As revisões poderão ser realizadas em atendimento a requerimento do servidor aposentado, por diligencia dos órgãos de controle ou por determinação judicial
• Em se tratando de requerimento do servidor, deverá se observar o prazo prescricional estabelecido no art. 110 da Lei nº 8.112, de 1990, ou seja, de 5 (cinco) anos.

Fluxo do Processo

REVISÃO DE APOSENTADORIA POR AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

1 – INÍCIO (PGP)

• Servidor aposentado comparece ao Serviço de Aposentadoria e Pensão (DGP – Aposentadoria) e solicita a revisão de sua aposentadoria devido à averbação tardia de tempo de contribuição.
• DGP-Aposentadoria encaminha o processo a encaminha o processo ao Serviço de Movimentação e Registro (DGP – Cadastro) para emissão do mapa de tempo de contribuição.
• Serviço de Movimentação e Registro (DGP – Cadastro) emite o Mapa de Tempo de Contribuição e encaminha o processo para DGP – Aposentadoria.
• DGP – Aposentadoria instrui processo, inclui minuta de portaria e envia para análise do Pro Reitor de Gestão de Pessoas
• O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas encaminha o Processo para a Reitoria para publicação.

4 – REITORIA

• Publica no DOU.
• Encaminha o processo para a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas – DGP – Aposentadoria.

5 – PGP

• DGP – Aposentadoria lança nos sistemas.
• DGP – Aposentadoria conclui processo

REVISÃO DE APOSENTADORIA ATRAVÉS DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 190 DA LEI 8112/90

1 – INÍCIO (PGP)

• Servidor aposentado comparece ao Serviço de Aposentadoria e Pensão (DGP – Aposentadoria) e solicita a revisão de sua aposentadoria devido à existência de doença grave especificada em lei.
• DGP-Aposentadoria encaminha o processo a Divisão de Segurança, Saúde Ocupacional e Qualidade de Vida-DSS (DSS – S. Ocupacional) para avaliação e emissão do laudo elaborado pela Junta Médica.
• Com a Emissão do Laudo o processo é encaminhado à DGP – Aposentadoria.
• DGP – Aposentadoria avalia o laudo.
  • Possui direito ao benefício do Artigo 190 da lei 8.112/90?
    • SIM
      • DGP – Aposentadoria dá seguimento aos transmites de aposentadoria.
    • NÃO
      • DGP – Aposentadoria conclui processo
• DGP – Aposentadoria instrui processo, inclui minuta de portaria e envia para análise do Pro Reitor de Gestão de Pessoas
• O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas encaminha o Processo para a Reitoria para publicação.

4 – REITORIA

• Publica no DOU.
• Encaminha o processo para a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas – DGP – Aposentadoria.

5 – PGP

• DGP – Aposentadoria lança nos sistemas.
• DGP – Aposentadoria conclui processo

Setor Responsável

Base Legal