Exoneração / Designação

Definição

  • Designação: Ato de investidura do servidor público federal no exercício de cargo em comissão ou função de confiança (CD-FG-FUC).
  • Exoneração: Ato de dispensa do servidor público federal do exercício de cargo em comissão ou função de confiança (CD-FG-FUC).

Documentação Necessária para Instrução do Processo

  • Documento do SEI: PGP – F. Confiança -Exon. e Desig. – Requerimento
  • Assinatura ou ciência da chefia superior à função que está sendo alterada.

Como Solicitar

  • Abertura de Processo no SEI.
    • Tipo de Processo: RH01 – Exoneração/Designação de Função de Confiança (CD/FG/FUC).

Informações Gerais

Se Cargo de Direção – CD

  • Ser servidor público federal ocupante de cargo público em caráter efetivo, servidor aposentado ou ter sido nomeado nos termos da legislação vigente;

Se Função Gratificada – FG

  • Ser servidor público federal ocupante de cargo público em caráter efetivo;

Se Função Comissionada de Coordenação de Curso – FUC

  • Ser servidor público federal, titular de cargo da carreira de Magistério Superior ou da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico;
  • Servidor estar submetido à jornada mínima de trabalho de 40 horas semanais, exceto se servidor com horário especial, mediante análise da compatibilidade pela autoridade competente pela designação.
  • Disponibilidade da função no quadro da UFV.
  • Portaria publicada no Diário Oficial da União – DOU.

Fluxo do Processo

REQUERENTE

  • Abre o processo no Sistema Eletrônico de Informação – SEI
    • Ocupante da chefia: exoneração a pedido
    • Chefia: exoneração de ofício/ designação

CHEFIA IMEDIATA

  • Encaminha à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD)

CENTRO/PRÓ-REITORIA/DIRETORIA

  • Analisa, autoriza e encaminha para a Reitoria

REITORIA

  • Emite Portaria

PGP/DDP

  • Solicita documentos ao servidor designado (Nepotismo)
  • Registra exoneração/designação

DGP-SERVIÇO DE PAGAMENTO

  • Efetua acertos financeiros

DGP-SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO E REGISTROS

  • Efetua ajustes nas lotações do exonerado e do designado
  • Conclui o processo

Setor Responsável

  • Divisão de Desenvolvimento de Pessoas
  • Telefone: (31) 3612-2214 / 2220
  • E-mail: desenvolvimentodepessoas@ufv.br

Base Legal

  • Lei n.º 8.112/1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
  • Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019 – Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
  • Instrução Normativa Conjunta nº 4, de 13 de junho de 2019 – Dispõe sobre os procedimentos para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE, estabelecidos pelo Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019.
  • Nota Técnica Conjunta SEI nº 1/2019/DEMOR/DEPRO/SEGES/SGP/SEDGG-ME, de 18 de junho de 2019 – procedimentos para ocupação de cargos em comissão do Grupo-DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE estabelecidos pelo Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019.
  • Ofício-Circular nº 11/2020/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC, de 18 de junho de 2020.
Catálogo de Serviços CDs e FGs