Demais benefícios em que a legislação solicita a avaliação pela Perícia Oficial em Saúde

Definição

• O servidor público tem o direito de solicitar avaliação pericial realizada por um perito ou por uma junta médica oficial, em diversas situações previstas na legislação vigente, conforme a necessidade.

Requisitos Básicos

O servidor deve enquadrar-se em uma das situações previstas para a realização de avaliação pela Perícia Oficial em Saúde, tais como:

• Avaliação da capacidade laborativa por recomendação superior;
• Readaptação funcional devido à redução da capacidade laboral;
• Avaliação da capacidade laborativa de servidor em disponibilidade;
• Avaliação pericial para fins de concessão de pensão;
• Remoção por motivo de saúde do servidor, de pessoa de sua família ou dependente;
• Recomendação para tratamento de acidentados em serviço em instituição privada, custeado com recursos públicos;
• Avaliação de servidor com deficiência para comprovar a necessidade de acompanhamento no deslocamento a serviço;
• Avaliação de sanidade mental para fins de processo administrativo disciplinar;
• Avaliação de servidor aposentado por invalidez para fins de reversão;
• Avaliação da idade mental de dependente para concessão de auxílio pré-escolar;
• Avaliação de servidor aposentado para constatar invalidez por doença especificada no § 1º do art. 186, com fins de integralização de proventos;
• Avaliação de invalidez de pensionista para que seja considerado no cálculo o § 2º do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
• Avaliação de aposentadoria por condição de pessoa com deficiência nos termos do Art. 22 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
• Avaliação para a inclusão de dependente especial;
• Comunicação de doença de notificação compulsória;
• Pedido de reconsideração e recurso relativo a avaliações periciais.

Documentação Necessária para Instrução do Processo

• Requerimento de Avaliação Médica;
• Laudo médico original, detalhando a condição de saúde do servidor ou dependente;
• Exames e documentos médicos complementares.

Observação: Os documentos médicos devem ser apresentados exclusivamente no momento da avaliação pela perícia oficial em saúde. Não é necessário inseri-los no processo, garantindo assim o sigilo médico.

Como Solicitar

• Abrir um processo no SEI-UFV com a natureza RH 71 – Avaliação Médica;
• Preencher o formulário de avaliação médica, especificando todos os campos necessários;
• Detalhar o motivo da solicitação de forma clara e objetiva;
• Encaminhar o processo à DSS-Junta Médica para análise.

Fluxo do Processo

• Servidor:
  • Abre o processo no SEI-UFV com a natureza RH-71;
  • Preenche e assina o requerimento de avaliação médica;
  • Tramita o processo para a DSS-Junta Médica.
• DSS-Junta Médica:
  • Recebe o processo e realiza a análise inicial;
  • Agenda a avaliação com a Perícia Oficial em Saúde;
  • O servidor (e se for o caso, junto com o familiar) comparece à avaliação, apresentando o laudo médico, exames e demais documentos necessários;
  • A Junta Médica realiza a avaliação e emite um parecer.
• Encaminhamento do Parecer:
  • Se a solicitação for concedida: O processo é encaminhado ao setor responsável para as demais instruções e providências.
  • Se a solicitação não for concedida: O servidor é comunicado, e o processo é concluído.

Setor Responsável

Base Legal