Auxílio Natalidade

Definição

• Benefício concedido ao(à) servidor(a) por motivo de adoção ou nascimento de filho(a), inclusive no caso de natimorto, em quantia equivalente ao menor vencimento do Serviço Público Federal.

Requisitos Básicos

• Nascimento de filho(s), nascituro(s) ou natimorto(s), ou por ordem judicial de menor;
• O benefício deve ser solicitado pela mãe da criança quando esta for servidora da Instituição e poderá ser solicitado pelo pai (servidor) quando a genitora não for servidora pública federal.

Vedações

• Em síntese, o Auxílio-natalidade não será concedido nos seguintes casos:
  • Profissionais com Contratos temporários,
  • Cumulativamente ao servidor que exerça mais de um cargo na administração pública;
  • Simultaneamente ao servidor e cônjuge, ou companheiro(a);
  • Para aqueles que exerçam apenas cargo comissionado.

Como Solicitar

• A solicitação do auxílio natalidade é realizada exclusivamente via requerimento Na plataforma SouGov.br (https://sougov.economia.gov.br).

• Passo a Passo: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/auxilio-natalidade/como-solicitar-o-auxilio-natalidade

Documentação Necessária para Instrução do Processo

• Cópia da certidão de nascimento do(s) filho(s) ou do termo de guarda judicial, concedida no processo de adoção.

Informações Gerais

• É permitido a concessão do benefício de auxílio-natalidade aos servidores públicos adotantes, com base na certidão de nascimento ou termo de guarda judicial, concedida no processo de adoção, haja vista a impossibilidade de quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação (biológica ou por adoção).
• Conforme Portaria SGPRT/MGI nº 2.100, de 10 de Maio de 2023, o valor para pagamento do Auxílio-Natalidade corresponde a R$ 718,58.
• Será concedido somente se o(s) dependente(s) estiver cadastrado(s) nos assentamentos funcionais do servidor;
• O valor do menor vencimento básico da Administração Pública federal, de acordo com a Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, correspondente ao cargo de Auxiliar de Serviços Diversos da carreira do Seguro Social – nível auxiliar, é de R$ 659,25 (seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos). (Portaria SGP/SEDGG/ME nº 24839, de 09 de dezembro de 2020
• Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento) por nascituro
• O direito de requerer o auxílio-natalidade prescreve após 5 (cinco) anos do nascimento da criança
• É devido tanto para servidores ativos quanto inativos (aposentados).
• O auxílio-natalidade é efetuado ao servidor público quando a genitora não for ocupante de cargo efetivo federal, com o objetivo de evitar o pagamento em duplicidade do benefício.
• Caso o(a) genitor(a) seja servidor(a) público de outra esfera de governo, deve ser pago o auxílio natalidade ao(a) servidor(a) público federal, uma vez que não se caracteriza pagamento em duplicidade, por se tratarem de regimes jurídicos e previdenciários distintos e independentes, assim como orçamentos próprios e afastados.
• Os valores oriundos do auxílio-natalidade efetuados pela Previdência Oficial da União, são isentos de Imposto de Renda.
• A data de nascimento deve ser a referência para o pagamento do auxílio-natalidade, independentemente da data de apresentação do requerimento pela parte interessada.
• É autorizado o pagamento do benefício de auxílio-natalidade por motivo de nascimento de filho quando a parturiente não for seu cônjuge ou companheira, bem como não for servidora pública regida pela Lei nº 8.112/1990, desde que atendidos os requisitos exigidos para o seu pagamento, haja vista a impossibilidade de quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação (matrimonial ou extramatrimonial).
• Em síntese, o Auxílio-natalidade não será concedido nos seguintes casos:
  • Profissionais com Contratos temporários,
  • Cumulativamente ao servidor que exerça mais de um cargo na administração pública;
  • Simultaneamente ao servidor e cônjuge, ou companheiro(a);
  • Para aqueles que exerçam apenas cargo comissionado.

Fluxo no Serviço

1 – INÍCIO – SERVIDOR

• Servidor solicita o Auxílio Natalidade, anexa a documentação necessária e envia a solicitação..

2 – PGP

• Serviço de Movimentação e Registro recebe a solicitação e avalia.
  • Documentação correta?
    • SIM
      • Faz lançamentos diversos e arquiva.
    • NÃO
      • Devolve para o servidor.

Setor Responsável

Base Legal