Aposentadoria por tempo de contribuição

Definição

  • Benefício previdenciário concedido ao servidor, a seu pedido, após cumprir os requisitos estabelecidos na Constituição Federal e em lei.

Documentação Necessária para Instrução do Processo

  • Requerimento de Concessão de Aposentadoria, acumulação de cargos e benefícios.
  • Carteira de Identidade, do CPF e do Título de Eleitor
  • Última Declaração do Imposto de Renda ou Declaração de Bens e Valores.
  • Recibo de entrega da declaração do Imposto de Renda à Receita Federal
  • Certidão original de tempo de contribuição,.

Como Solicitar

  • Abertura do processo no SEI
  • Tipo de Processo RH21;
  • Encaminhamento para DGP – Aposentadoria – PGP – DGP – Serviço de Aposentadoria e Pensão

Informações Gerais

Fluxo do Processo

Setor Responsável

  • Serviço de Aposentadoria e Pensão
  • Telefone: (31) 3612-2211 / 2212
  • WhatsApp: (31) 3612-2212
  • E-mail: aposentadoria@ufv.br

Base Legal

  • Constituição Federal/88 – Art. ° 40, inciso III da com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, e 41, de 2003
  • Emenda Constitucional nº 041, de 31 de dezembro de 2003
  • Emenda Constitucional nº 047, de 05 de julho de 2005
  • Lei nº 8213/1991, de 24 de julho de 1991
  • Orientação Normativa SRH MP nº 08, de 5 de novembro de 2010
  • Emenda Constitucional nº 103/2019
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