Conversão de Férias Prêmio em Pecúnia

Definição

• Servidor aposentado solicita pagamento de período de férias prêmio não gozadas.

Requisitos Básicos

• Servidor possuir período de férias prêmio não gozadas ou utilizadas para concessão de benefício previdenciário quando em atividade

Como Solicitar

• Servidor aposentado solicita abertura e processo junto ao Serviço de Aposentadoria e Pensão da PGP.

Documentação Necessária para Instrução do Processo

•  Requerimento assinado pelo servidor

Informações Gerais

Fluxo do Processo

• Servidor aposentado comparece a DGP – Aposentadoria e solicita o pagamento de eventuais férias prêmio que não gozadas ou utilizadas para obtenção de benefício previdenciário quando na atividade.
• DGP – Aposentadoria encaminha o processo DGP – Cadastro para emissão do mapa de tempo de contribuição para verificação das férias prêmio.
• DGP-Aposentadoria envia oficio ao servidor informando do saldo de férias prêmio não gozadas e comunica do indeferimento de pagamento devido a falta de previsão legal.
• DGP-Aposentadoria conclui processo.

Setor Responsável

Base Legal