Auxílio Pré-escolar

Definição

• É o benefício concedido ao servidor para auxiliar nas despesas pré-escolares de filhos ou dependentes.

Requisitos Básicos

• Servidor que tenha filho ou dependente legal na faixa etária compreendida do nascimento aos 5 anos, 11 meses e 29 dias.

Como Solicitar

• A solicitação do Auxílio Pré-escolar é realizada exclusivamente via requerimento no portal SouGov. https://gov.br/sougov;

• Passo a Passo:         https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/cadastrar-dependentes/cadastrar-dependente.

Documentação Necessária para Instrução do Processo

• Cópia da Certidão de Nascimento, do Termo de Adoção ou do Termo de Guarda e Responsabilidade.
• Laudo Médico, para dependente excepcional, comprovando a idade mental relativa à faixa etária prevista nos requisitos básicos

Informações Gerais

• Conforme Portaria MGI nº 2.897, de 30/04/2024, o valor do Auxílio Pré-Escolar será de R$ 484,90 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos) mensais;
• São considerados como dependentes: filhos e menores sob a comprovada tutela do servidor e para a concessão do benefício, estes dependentes devem estar cadastrados nos assentamentos funcionais do servidor;
• O auxílio Pré-Escolar é devido ao dependente portador de necessidades especiais, de qualquer idade, desde que comprovado, mediante laudo médico, que seu desenvolvimento biológico, psicológico e sua motricidade correspondam à idade mental relativa à faixa etária prevista para a concessão do benefício (idade mental de até 06 anos incompletos);
• Será devido somente a um dos cônjuges, quando ambos forem servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional;
• Será devido ao servidor que detiver a guarda legal dos dependentes, em caso de pais separados;
• Na hipótese de pais separados, onde aquele que detém a guarda não for servidor, quem fará jus ao benefício será o próprio servidor. Assim, o valor do auxílio será creditado em sua folha de pagamento e deduzido em favor do beneficiário da pensão alimentícia;
• O auxílio Pré-Escolar será pago a partir da data do requerimento e sempre de forma integral, considerando o mês em que foi solicitado e, caso o requerimento seja apresentado após o processamento da folha de pagamento, o benefício será pago a partir do mês subsequente à data da solicitação;
• A concessão do auxílio pré-escolar é devida a partir do requerimento do servidor junto ao órgão de origem, não cabendo, portanto, o pagamento retroativo, por falta de dispositivo legal que permita procedê-lo.
• O benefício não se incorpora ao vencimento do servidor para quaisquer efeitos, não integrando a base de cálculo para Pensão Alimentícia, contribuição para o Plano de Seguridade Social e Imposto de Renda;
• O servidor perderá o benefício: no mês subsequente ao que o dependente completar 6 (seis) anos de idade cronológica e mental; quando existir o óbito do dependente; no interstício que o servidor estiver em licença para tratar de interesses particulares; no período que o servidor afastado ou em licença com perda da remuneração.
• O servidor que acumula cargos e empregos na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional fará jus ao benefício somente em relação ao vínculo mais antigo.
• O servidor cedido ou requisitado, ônus para o órgão ou entidade em que estiver prestando serviço, receberá o benefício pelo órgão ou entidade cessionário.
• Será descontada em folha de pagamento a cota-parte referente a participação do servidor no benefício do auxílio pré-escolar, de acordo com a tabela abaixo:

1 – INÍCIO – SERVIDOR

• Servidor solicita o Auxílio Pré-escolar, anexa a documentação necessária e envia a solicitação.

2 – PGP

• Serviço de Movimentação e Registro recebe a solicitação e avalia.
  • Documentação correta?
    • SIM
      • Faz lançamentos diversos e arquiva.
    • NÃO
      • Devolve para o servidor.

Setor Responsável

Base Legal