Aceleração da Progressão por Capacitação

Definição

• A aceleração da progressão por capacitação consiste na mudança para o padrão de vencimento subsequente na carreira, decorrente da obtenção de certificados em programa de capacitação compatível com o cargo ocupado, condicionada ao cumprimento do interstício de cinco anos de efetivo exercício e da carga horária mínima estabelecida no § 3º do art. 10-B da Lei nº 11.091/2005, com redação dada pela Lei nº 15.141/2025 (Anexo III-A).

TABELA PARA ACELERAÇÃO DA PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO 

Requisitos Básicos

O(A) servidor(a) técnico-administrativo(a) em educação (TAE) que, em 31/12/2024, encontrava-se nos níveis de capacitação I, II ou III poderá solicitar a aceleração da progressão por capacitação, desde que:

• tenha cumprido 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados da data da última progressão por capacitação concedida até 31/12/2024;
• apresente certificado de capacitação compatível com o cargo ocupado, observada a carga horária mínima prevista no Anexo III-A da Lei nº 11.091/2005;
• utilize cada certificado apenas uma única vez; e
• exista padrão de vencimento subsequente na estrutura do Plano de Carreira.

Importante:

• O(A) servidor(a) que, em 1º/01/2025, já se encontrava no Nível IV de capacitação e havia usufruído das três progressões por capacitação previstas na legislação vigente até 31/12/2024 não faz jus à aceleração da progressão por capacitação instituída pela Lei nº 15.141/2025, uma vez que não se enquadra nas hipóteses legais de concessão do benefício.
• Consulte aqui sua situação funcional em 2024 (https://datastudio.google.com/embed/u/0/reporting/4f3657b5-be41-4a5e-bbed-fa6e550ba8eb/page/gUUMF)

Documentação Necessária para Instrução do Processo

Para solicitar a aceleração da progressão por capacitação, deverão ser apresentados:

• processo SEI de natureza RH-107: Aceleração da Progressão por Capacitação;
• formulário “PGP – Aceleração da Progressão por Capacitação – Requerimento“, disponível no SEI;
• certificados digitalizados dos cursos de capacitação.

Serão aceitos certificados:

• de cursos realizados entre a última progressão por capacitação concedida e a aceleração ora pleiteada;
• que contenham conteúdo programático, carga horária e período de realização;
• cuja carga horária atenda ao mínimo previsto no Anexo III-A da Lei nº 11.091/2005.

Como Solicitar

O(A) servidor(a) deverá:

• abrir processo no SEI do tipo RH-107 – Aceleração da Progressão por Capacitação;
• anexar toda a documentação exigida;
• encaminhar o processo ao DDP-Capacitação, preferencialmente no mês em que completar o interstício de cinco anos para a concessão da aceleração.

Importante: Recomenda-se verificar se o interstício já foi integralmente cumprido e se a carga horária mínima exigida foi alcançada.

Fluxo do Processo

Setor Responsável

Base Legal