Inclusão de Dependente

Definição

• Cadastro de dependente(s) do servidor para fins de acompanhamento ou licença por motivo de doença em pessoa da família, para abatimento na alíquota do imposto de renda, auxílio pré-escolar, auxílio natalidade e/ou auxílio saúde, conforme rol de dependentes permitidos na legislação (Art. 5o da IN SGP/SEDGG/ME no 97; Art. 90, § 1o da IN 1500 da RFB e Manual SIASS, 2017).

Documentação Necessária para Instrução do Processo

• Certidão de Nascimento para Filhos/Enteados;
• Certidão de Casamento para Cônjuge;
• Certidão de União estável para Companheiro(a);
• Carteira de Identidade para Pais, Padrasto/Madrasta;
• Certidão de Nascimento e Termo de adoção ou Termo de Guarda e Responsabilidade para Menores sob Guarda/Tutela;
• Comprovação da dependência econômica para aqueles que não estão no rol de dependentes diretos.

Como Solicitar

• A solicitação de inclusão de dependente é realizada exclusivamente via requerimento no aplicativo/portal SouGov.br. https://gov.br/sougov
• Passo a Passo: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/cadastrar-dependentes/cadastrar-dependente

Informações Gerais

1. São considerados dependentes elegíveis ao cadastro no assentamento funcional do servidor:
   • O cônjuge ou companheiro(a) na união estável;
   • A pessoa separada, divorciada, ou que teve a união estável reconhecida e dissolvida judicial ou extrajudicialmente, com percepção de pensão alimentícia;
   • Os filhos e enteados;
   • Os Pais, Madrasta e/ou Padrasto;
   • O menor sob guarda ou tutela concedidas por decisão judicial, enquanto permanecer nessa condição; e
   • Dependente que viva às expensas do servidor.

2. Avós, tios, netos e irmãos, por exemplo, não são considerados dependentes diretos do servidor. Dessa forma, deve-se comprovar a dependência econômica para a inclusão destes;
3. Não serão aceitos contratos ou declarações de união estável para o cadastro de companheiros(as) como dependentes;
4. A certidão de união estável não altera o estado civil do servidor;
5. No caso de enteados, é necessário que o pai/mãe da criança já esteja cadastrado como dependente do servidor ou que este comprove o vínculo;
6. Pais não fazem jus ao Auxílio Saúde Suplementar;
7. Profissionais com vínculo temporário não fazem jus ao auxílio natalidade e ao auxílio saúde;
8. Para o cadastro de dependente que vive às expensas do servidor, deverá ser comprovada de forma inequívoca a dependência econômica. São aceitos como comprovantes, por exemplo: prova de mesmo domicílio, conta bancária conjunta, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente, disposições testamentárias, quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Deverá ser apresentado, no mínimo, três destes itens;

Benefícios que pode ser solicitados para cada dependente, conforme o grau de parentesco:

Setor Responsável

Base Legal