Horário Especial para servidor estudante

Graduação, Especialização e,ou Estudante Não Vinculado

Definição

• É a concessão de horário especial a servidores que estejam regularmente matriculados em curso de educação formal em Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), desde que comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade de lotação, sem prejuízo do exercício do cargo.

Requisitos Básicos

• Ter conhecimento do horário de aulas.

Como Solicitar

• Abertura de Processo no SEI.
  • Tipo do Processo: RH20

Documentação Necessária para Instrução do Processo

• Ofício dirigido à chefia imediata solicitando o horário especial com o quadro de horário de trabalho, horário de aulas e a forma de compensação.
• Comprovante de matrícula no curso.

Informações Gerais

• O servidor poderá matricular-se em até 12 créditos por período letivo, visando a viabilidade da compensação do horário e a qualidade de vida do mesmo.
• O servidor poderá compensar até 12 horas semanais, sendo vedada a jornada diária superior a 10 horas de trabalho.

Apresentar os seguintes quadros, observando o que prevê a legislação:

• Quadro de horário da jornada semanal – fixa, para registro no Serviço de Movimentação e Registro
• Quadro com o horário de aulas no período – horário oficial da instituição
• Quadro da compensação dos horários de aula, seguindo os seguintes critérios:
• Até 12 horas semanais
• Até 10 horas de trabalho por dia
• Cada turno não poderá ser superior a 6 horas corridas
• Intervalo de, no mínimo, 1 hora para refeição ou descanso
• Incluir no horário o tempo de locomoção, não apenas a hora-aula de 50 minutos
• Registrar, no instrumento de controle de frequência, todas as entradas e saídas
• Encaminhar o controle de frequência ao final do período letivo, juntamente com o histórico escolar

• Lei 8.112/90
  • Art. 98 – Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
  • § 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

• Resolução nº 15/2018/CONSU:
  • Art. 16 – Será concedido horário especial, até o limite de 12 horas semanais, ao servidor estudante matriculado em curso regular de educação formal, mediante compensação de horário dentro da jornada semanal de trabalho, sem prejuízo do exercício do cargo, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o de trabalho (…).
  • § 1º – O servidor técnico-administrativo deverá atualizar o horário escolar e a forma de compensação de horário a cada período letivo.

• Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018:
  • “Art. 5° Os horários de início e término do intervalo para refeição serão fixados pela chefia imediata, respeitados os limites mínimo de 1 (uma) hora e máximo de 3 (três) horas.
  • § 1º É vedado o fracionamento do intervalo de refeição.
  • § 2º O intervalo de que trata o caput é obrigatório aos servidores públicos que se submetam à jornada de 8 (oito) horas diárias.
  • Art. 6 – O intervalo para refeição não é considerado no cômputo das horas da jornada de trabalho do servidor e não poderá ser utilizado para compensação de jornada, inclusive quando decorrente de atrasos, ausências e saídas antecipadas.
  • Art. 33 – Ao servidor estudante que, comprovadamente, demonstrar incompatibilidade entre o horário escolar e o exercício de suas atribuições, será concedido horário especial.
  • § 1º Para efeito do disposto no caput, será exigida a compensação de horário no órgão ou na entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
  • § 2º A compensação de horário do servidor estudante não deverá ultrapassar mais do que duas horas além de sua jornada regular diária.

ATENÇÃO: A jornada de trabalho do servidor não poderá ultrapassar 10 horas diárias.

Fluxo do Processo

1 – INICIO

• Abertura do processo no local de trabalho do servidor, anexa solicitação, horário das aulas e quadro de compensação.

2 – CHEFIA IMEDIATA

• Emite parecer e envia processo para PGP (DGP – Cadastro).

3 – PGP

• Serviço de Movimentação e Registro analisa o processo.
  • Tem pendências?
    • SIM
      • Devolve para o servidor regularizar e enviar novamente para o Serviço de Movimentação e Registro.
    • NÃO
      • Serviço de Movimentação e Registro registra o horário especial.

• Ao fim do horário especial para estudante, o servidor informa ao Serviço de Movimentação e Registro para registro do horário normal.

4 – SERVIDOR

• Anexa ao processo os documentos solicitados e envia para PGP (DGP – Cadastro).

Setor Responsável

Base Legal