Registro Eletrônico de Ponto (REP)

O Registro Eletrônico de Ponto (REP) foi instituído na Universidade Federal de Viçosa (UFV) no ano de 2017 por força da Resolução Nº 04/2017 do Conselho Universitário (Consu).

Legislação

Resolução Nº 04/2017 – Dispõe sobre normas e procedimentos adotados pela Instituição em relação ao controle de frequência, Registro Eletrônico de Ponto (REP), assiduidade e pontualidade dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação (níveis A, B, C, D e E) e dos integrantes da carreira do Magistério Federal em exercício na UFV, conforme legislação vigente: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995; Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996; e Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.

Decreto Nº 1.867/1996 – Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Decreto Nº 1.590/1995 – Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

Lei Nº 8.112/1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei Nº 11.091/2005 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

Instrução Normativa Nº. 2/2018 – Estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõem sobre o controle de frequência, a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos, em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.