Auxílio-Transporte Judicial

DEFINIÇÃO

• Procedimento para solicitar atualização do endereço e/ou dos valores do auxílio-transporte de decisão judicial.

REQUISITOS BÁSICOS

• Decisão Judicial favorável para pagamento de auxílio-transporte

COMO SOLICITAR

• Solicite ao Serviço de Gestão e Controle de Processos Judiciais para encaminhar o processo SEI à sua Unidade de Lotação;
• Envie o processo SEI à PGP-Proc.Judiciais com o documentação necessária.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO

• PGP – Auxílio-transporte Judicial – Requerimento
• Preencha e assine o requerimento no SEI
• Anexe no processo SEI, os comprovantes dos valores atuais do transporte público.
• Considere o menor valor das passagens oferecidas pela empresa de transporte, independentemente dos horários.

SETOR RESPONSÁVEL

• Serviço de Gestão e Controle de Processos Judiciais
• Telefone: (31) 3612-2219
• E-mail: processosjudiciais@ufv.br

BASE LEGAL