Legislação

Geral

 Constituição Federal de 1988

 Descrições de cargos_PUCRCE

 Decreto nº 977/1993 – Auxílio Pré-escolar

 Decreto n.º 1.171/1994 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

 Decreto n.º 1.590/1995 – Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

 Decreto n.º 2.880/1998 – Regulamenta o Auxílio-Transporte dos  Servidores Públicos.

 Decreto n.º 6.114/2007 – Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 Decreto nº 6.833/2009 – Institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal – SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor.

 Decreto n.º 7.806/2012 – Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784/2008.

 Decreto nº 9.473/2018 – Altera o Decreto nº 67.326, de 5 de outubro de 1970, que dispõe sobre o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, e o Decreto nº 93.215, de 3 de setembro de 1986, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades a cargo das unidades organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.

 Decreto nº 9.991/2019 – Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.

 Emenda Constitucional n.º 20/1998 – Modifica o sistema de Previdência Social.

 Emenda Constitucional n.º 41/2003 – Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

 Emenda Constitucional n.º 47/2005 – Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

 Emenda Constitucional n.º 103/2019 – Altera o Sistema de previdência social e estabelece regras de transição  e disposições transitórias

 Instrução Normativa nº 02/2018 – Estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais quanto à jornada de trabalho.

 Instrução Normativa 201/2019 – Dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, de que trata o Decreto n° 9991/2019, pelos órgãos integrantes do SIPEC.

 Instrução Normativa nº 207/2019 – Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte ao servidor nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.

 Instrução Normativa nº 19/2020 – Estabelece orientações quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

 Instrução Normativa nº 20/2020 – Altera a Instrução Normativa nº 19/2020.

 Instrução Normativa nº 21/2020 – Altera a Instrução Normativa nº 19/2020.

 Instrução Normativa nº 28/2020 –  Estabelece orientações quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxíliotransporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19/2020.

 Instrução Normativa n° 21/2021 – Estabelece orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.

 Lei nº 8.745/1993 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 Lei n.º 8.112/1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

 Lei nº 10.887/2004 – Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

 Lei n.º 11.784/2008 – Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

 Lei n.º 12.618/2012 – Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo – FUNPRESP.

 Lei Complementar nº 173/2020 – Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

 Manual de Conduta do Agente Público Civil

 Manual de Normas CNDP – Manual de Normas de Pessoal das Instituições Federais de Ensino – IFES.

 Manual de Orientação às Chefias – Sintetiza e normatiza as principais rotinas administrativas da Universidade.

 Manual de Pericia Oficial – informações referentes a Licenças para Tratamento de Saúde e demais solicitações que envolvem avaliação médica pericial.

 Nota Técnica Consolidada nº 01/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP – Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte ao servidor nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.

 Nota Técnica SEI  13/2019 – Comprovação de titulação por docentes e técnicos-administrativos em educação

 Nota Técnica nº 7058/2019 – Esclarecimentos e uniformização acerca da aplicabilidade da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP.

 Nota Técnica SEI nº 15790/2020/ME – Trata da averbação de tempo de contribuição dos ex-empregados públicos submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) admitidos no Serviço Público Antes da instituição do Regime Jurídico Único da lei 8.112/1990.

 Ofício Circular SEI nº 2/2019 – Uniformização acerca de comprovação de titulação para pagamento de Incentivo à Qualificação ou Retribuição por Titulação

 Orientação Normativa SRH/MPOG nº 2/2010 – Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

 Orientação Normativa SRH nº 2/2011 – Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados para a concessão, indenização, parcelamento e pagamento da remuneração de férias.

 Orientação Normativa nº 5/2011 – Trata de correção monetária nas parcelas referentes ao reajuste de 28,86%.

 Orientação Normativa nº 15/2013 – Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC quanto aos procedimentos a serem adotados para comprovação e conversão em tempo comum do tempo de serviço público especial prestado por servidores submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

 Orientação Normativa nº 16/2013 – Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal  – SIPEC quanto aos procedimentos necessários à análise dos processos de aposentadoria especial.

 Orientação Normativa SEGEP/MPOG nº 4/2017 – Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, e dá outras providências.

 Portaria  882/2008/RTR – Delega competências

 Portaria nº 52/2014 – Estabelece os procedimentos relativos ao cadastramento e das consignatárias no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal.

 Portaria nº 8/2016 – Tabela dos Valores do Auxílio Saúde

 Portaria nº 110/2016 – Estabelece as condições e os procedimentos para o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações e o controle da margem consignável.

 Portaria Normativa nº 1/2010 – Estabelece orientações sobre o processamento das consignações em folha de pagamento do SIAPE.

 Portaria Normativa nº 3/2010 – Estabelece orientações básicas sobre a Norma Operacional de Saúde do Servidor -NOSS aos órgãos e entidades, com o objetivo de definir diretrizes gerais para implementação das ações de vigilância aos ambientes e processos de trabalho e promoção à saúde do servidor.

 Portaria Normativa nº 01/2017 – Assistência à Saúde Suplementar.

 Resolução nº 7/2000/CONSU – Normas para movimentação de servidores.

 Resolução nº 5/2005/CONSU – Regulamenta a Concessão da Licença para Capacitação dos Servidores da Universidade Federal de Viçosa.

 Resolução nº 6/2005/CONSU – Aprova procedimentos para instrução e tramitação de processo de acompanhamento e avaliação de servidores docentes e técnico-administrativos da UFV em estágio probatório.

 Resolução nº 3/2006/CONSU – Dispõe sobre procedimentos para instrução e tramitação de processo de acompanhamento e avaliação de servidores docentes e técnico-administrativos da UFV em estágio probatório.

 Resolução nº 7/2007/CONSU – Programa de Bolsas de Estudos.

 Resolução n.º 9/2008/CONSU – Aprova os Critérios de Avaliação de Desempenho dos Servidores Técnico-Administrativos.

 Resolução n° 3/2009/CONSU – Regimento Interno da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas – PGP

 Resolução nº 4/2017/CONSU – Normas e Critérios para Controle do Horário de Trabalho e Frequência dos Servidores da UFV.


Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal

 Acórdão nº 11.374/2016 – TCU – Apresentação do diploma em até 180 dias para os casos de concessão da RT sem diploma.

 Banco de Professor Equivalente – Magistério Superior

 Banco de Professor Equivalente – Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

 Lei n.º 12.772/2012 – Estruturação do Plano de Carreira do Magistério Federal.

 Lei n.º 12.863/2013 – Altera a Lei n.º 12.772/2012.

 Nota Técnica 2.556 – 2018 – MP – Uniformização de entendimentos referentes à concessão de progressão funcional aos docentes das instituições federais de ensino.

 Nota Técnica SEI 13/2019 – Comprovação de titulação por Docentes e Técnicos-Administrativos em Educação.

 Nota Técnica SEI 20.581/2020/ME –  Questionamentos a respeito da aplicabilidade da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

 Ofício Circular SEI nº 2/2019 – Uniformização a cerca de comprovação de titulação para pagamento de Incentivo à Qualificação ou Retribuição por Titulação

 Resolução n.º 6/2015/CONSU – Aprova o regulamento do processo de avaliação para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos docentes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) da Universidade Federal de Viçosa.

 Resolução nº 8/2019/CONSU – Aprova o Regimento de Admissão, Progressão, Promoção e Aperfeiçoamento do Pessoal Docente (RAPPAD).


Plano de Carreira dos Cargos Servidores Técnico-Administrativos em Educação

 Decreto n.º 5.824/2006 – Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

 Decreto n.º 5.825/2006 – Estabelece as diretrizes para a elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

 Lei n.º 11.091/2005 – Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE.

 Lei n.º 11.233/2005 – Altera dispositivos da Lei nº 11.091/2005.

 Guia de Procedimentos para o Enquadramento (2.ª etapa) – Aborda ambientes organizacionais, Incentivo à Qualificação e Progressão por Capacitação.

 Portaria n.° MEC 09/2006 – Define os cursos de capacitação que guardam relação direta com a área específica de atuação do servidor.

 Resolução n.º 15/2018/CONSU – Política de Desenvolvimento dos Servidores Técnico-Administrativos da UFV.

 Resolução n.º 9/2008/CONSU – Estabelece critérios de Avaliação de Desempenho dos Servidores Técnico-Administrativos.

 Resolução CNS n.º 1/2011 – Instrui sobre o aproveitamento das disciplinas isoladas de mestrado e doutorado como certificação em Programa de Capacitação para fins de Progressão por Capacitação Profissional.

 Tabela para Progressão por Capacitação Profissional

 Tabela de Percentuais de Incentivo à Qualificação


Concurso Público e Provimento

 Decreto nº 10.654 de 22/03/2021 – Dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.

 Decreto nº 9.739 de 28/03/2019 – Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG.

 Decreto nº 9.546 de 30/10/2018 – Altera o Decreto no 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.

 Decreto nº 9.508 de 24/09/2018 – Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

 Decreto nº 6.944 de 21/08/2009 – (REVOGADO) Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

 Decreto nº 6.593 de 02/10/2008 – Regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal.

 Decreto nº 4.175 de 27/02/2002 – (REVOGADO) Estabelece limites para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.

 Decreto nº 3.298 de 20/12/1999 – Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

 Instrução Normativa nº 1, de 27/08/2019 – Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

 Instrução normativa nº 2, de 27/08/2019 – Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. (Retificação do Anexo II )

 Lei nº 13.872, de 17/09/2019 – Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

 Lei nº 12.990, de 09/06/2014 – Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

 Lei nº 13.656, de 30/04/2018 – Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.Nota Técnica SEI nº 1.610/2019/ME – Solicitação de informações pelo MPF. Cotas raciais. Portaria Normativa nº 4, de 2018. Eliminação de candidato com autodeclaração não confirmada durante a heteroidentificação.

 Nota Técnica nº 21.544/2018-MP – Concurso público. Possibilidade de livre-escolha da localidade de realização das provas pelo candidato, dentre as opções estabelecidas em edital.

 Ofício Circular nº 1/2020/CGRH/DIFES/SESU/SESU-MEC – Portaria nº 1.469, de 22 de agosto de 2019 – Provimento de cargos de docentes e técnicos para o ano de 2020.

 Ofício Circular nº 26/2019-ME – Editais de concursos públicos – candidato com formação superior em área correlata à exigência de titulação do edital.

 Orientação Normativa nº 3, de 01/08/2016 – Dispõe sobre regras de aferição da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos negros para fins do disposto na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

Portaria ME nº 10.041, de 18/08/2021 – Reduz para trinta dias o prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital do concurso público e a realizada da primeira prova.

 Portaria Normativa nº 8, de 06/04/2018 – Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014.

 Atualizações do Banco de Professor Equivalente (BPEq) e do Quadro de Referência dos Servidores Técnico-Administrativos (QRSTA)

 Autorizações de Aberturas de Concurso e de Provimentos

 Extinção, Liberação e Remanejamento de Vagas

 Criação de Novos Cargos

 Professor Substituto