Legislação
| Documento/Número | Descrição | Assunto |
|---|---|---|
| CF/88 | Constituição Federal | Constituição Federal |
| Lei nº 8.112/1990 | Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. | |
| PUCRCE | PUCRCE - Descrição de Cargos | Descrição de Cargos |
| Acórdão nº 11.374/2016 – TCU | Apresentação do diploma em até 180 dias para os casos de concessão da RT sem diploma. | Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Superior e EBTT |
| Decreto nº 977/1993 | Auxílio Pré-escolar | Auxílio Pré-escolar |
| Decreto n.º 1.171/1994 | Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. | Código de Ética |
| Decreto n.º 1.590/1995 | Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências. | Jornada de Trabalho |
| Decreto n.º 2.880/1998 | Regulamenta o Auxílio-Transporte dos Servidores Públicos. | Auxílio-Transporte |
| Decreto nº 3.298 de 20/12/1999 | Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. | Concurso Público e Provimento |
| Decreto n.º 5.824/2006 | Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005. | Plano de Carreira dos Cargos Servidores Técnico-Administrativos em Educação |
| Decreto n.º 5.825/2006 | Estabelece as diretrizes para a elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005. | Plano de Carreira dos Cargos Servidores Técnico-Administrativos em Educação |
| Decreto n.º 6.114/2007 | Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. | Gratificação de Curso ou Concurso |
| Decreto nº 6.593 de 02/10/2008 | Regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal. | Concurso Público e Provimento |
| Decreto nº 6.833/2009 | Institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal – SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor. | SIASS |
| Decreto n.º 7.806/2012 | Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784/2008. | Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Superior e EBTT |
| Decreto nº 9.473/2018 | Altera o Decreto nº 67.326, de 5 de outubro de 1970, que dispõe sobre o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, e o Decreto nº 93.215, de 3 de setembro de 1986, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades a cargo das unidades organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal. | |
| Decreto nº 9.508 de 24/09/2018 | Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. | Concurso Público e Provimento |
| Decreto nº 9.546 de 30/10/2018 | Altera o Decreto no 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos. | Concurso Público e Provimento |
| Decreto nº 9.739 de 28/03/2019 | Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG. | Concurso Público e Provimento |
| Decreto nº 9.991/2019 | Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento. | |
| Decreto nº 10.328 de 28/04/2020 | Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. | Consignações |
| Decreto nº 10.654 de 22/03/2021 | Dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência. | Concurso Público e Provimento |
| Decreto nº 11.072 de 17/05/2022 | Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. | PGD |
| Emenda Constitucional n.º 20/1998 | Modifica o sistema de Previdência Social. | |
| Emenda Constitucional n.º 41/2003 | Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. | |
| Emenda Constitucional n.º 47/2005 | Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. | |
| Emenda Constitucional n.º 103/2019 | Altera o Sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias | |
| Instrução Normativa nº 1, de 27/08/2019 | Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. | Concurso Público e Provimento |
| Instrução normativa nº 2, de 27/08/2019 Retificação do Anexo II | Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. (Retificação do Anexo II ) | Concurso Público e Provimento |
| Instrução Normativa nº 02/2018 | Estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais quanto à jornada de trabalho. | |
| Instrução Normativa 201/2019 | Dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, de que trata o Decreto n° 9991/2019, pelos órgãos integrantes do SIPEC. | |
| Instrução Normativa nº 207/2019 | Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte ao servidor nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. | |
| Instrução Normativa nº 19/2020 | Estabelece orientações quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). | Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) |
| Instrução Normativa nº 20/2020 | Altera a Instrução Normativa nº 19/2020. | Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) |
| Instrução Normativa nº 21/2020 | Altera a Instrução Normativa nº 19/2020. | Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT/MGI Nº 49/2021 | Dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas. | Greve |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT/MGI Nº 54/2023 | Altera a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 54, de 20 de maio de 2021, que dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas. | Greve |
| Instrução Normativa nº 28/2020 | Estabelece orientações quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxíliotransporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19/2020. | |
| Instrução Normativa n° 21/2021 | Estabelece orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019. | |
| Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 12, DE 14 DE MARÇO DE 2022 | Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC sobre os pagamentos relativos às indenizações e às devoluções relacionadas às férias, à gratificação natalina e às indenizações à servidora pública gestante ou ao adotante, decorrentes de vacância de cargos efetivos ou em comissão ou de dispensa de função de confiança. | Pagamentos relativos às indenizações e às devoluções |
| Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022 | Assistência à Saúde Suplementar | Assistência à Saúde Suplementar |
| Instrução Normativa SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 | Implementação e execução do Programa de Gestão e Desempenho - PGD. | PGD |
| Lei nº 7.783/1989 | Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. | Greve |
| Lei nº 10.887/2004 | Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. | |
| Lei n.º 11.091/2005 | Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE. | Plano de Carreira dos Cargos Servidores Técnico-Administrativos em Educação |
| Lei n.º 11.784/2008 | Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005. | |
| Lei n.º 11.233/2005 | Altera dispositivos da Lei nº 11.091/2005. | Plano de Carreira dos Cargos Servidores Técnico-Administrativos em Educação |
| Lei n.º 12.618/2012 | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo – FUNPRESP. | |
| Lei n.º 12.772/2012 | Estruturação do Plano de Carreira do Magistério Federal. | Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Superior e EBTT |
| Lei n.º 12.863/2013 | Altera a Lei n.º 12.772/2012. | Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Superior e EBTT |
| Lei nº 12.990, de 09/06/2014 | Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. | Concurso Público e Provimento |
| Lei nº 13.656, de 30/04/2018 | Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União. | Concurso Público e Provimento |
| Lei nº 13.872, de 17/09/2019 | Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União. | Concurso Público e Provimento |
| Lei nº 14.509, de 27/12/2022 | Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências. | Consignações |
| Lei nº 14.965, de 09/09/2024 | Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos. | Concurso Público e Provimento |
| Lei Complementar nº 173/2020 | Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. | Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) |
| Nota Técnica Consolidada nº 01/2013/ CGNOR/DENOP/SEGEP/MP | Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte ao servidor nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. | |
| Nota Técnica 487/2009/COGES/DENOP/SRH/MP | Edição de Orientação Normativa para padronizar a remuneração dos profissionais contratados como professores substitutos, visitantes e visitantes estrangeiros. | |
| Nota Técnica 2.556 – 2018-MP | Uniformização de entendimentos referentes à concessão de progressão funcional aos docentes das instituições federais de ensino. | Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Superior e EBTT |
| Nota Técnica SEI nº 13/2019 | Comprovação de titulação por docentes e técnicos-administrativos em educação | Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Superior e EBTT |
| Nota Técnica SEI nº 1.610/2019/ME | Solicitação de informações pelo MPF. Cotas raciais. Portaria Normativa nº 4, de 2018. Eliminação de candidato com autodeclaração não confirmada durante a heteroidentificação. | Concurso Público e Provimento |
| Nota Técnica SEI nº 21.374/2022/ME | Possibilidade de concessão da licença-maternidade, a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe, o que ocorrer por último, fundamentado no ADI nº 6327/DF. | Licença-maternidade. |
| Nota Técnica nº 7058/2019 | Esclarecimentos e uniformização acerca da aplicabilidade da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP. | |
| Nota Técnica nº 21.544/2018-MP | Concurso público. Possibilidade de livre-escolha da localidade de realização das provas pelo candidato, dentre as opções estabelecidas em edital. | Concurso Público e Provimento |
| Nota Técnica SEI nº 15790/2020/ME | Trata da averbação de tempo de contribuição dos ex-empregados públicos submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) admitidos no Serviço Público Antes da instituição do Regime Jurídico Único da lei 8.112/1990 | Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Superior e EBTT |
| Nota Técnica SEI 20.581/2020/ME | Questionamentos a respeito da aplicabilidade da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. | Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Superior e EBTT |
| Ofício Circular SEI nº 2/2019 | Uniformização acerca de comprovação de titulação para pagamento de Incentivo à Qualificação ou Retribuição por Titulação | Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Superior e EBTT |
| Ofício Circular nº 26/2019-ME | Editais de concursos públicos – candidato com formação superior em área correlata à exigência de titulação do edital. | Concurso Público e Provimento |
| Ofício Circular nº 1/2020/CGRH/DIFES/SESU/SESU-MEC | Portaria nº 1.469, de 22 de agosto de 2019 – Provimento de cargos de docentes e técnicos para o ano de 2020. | Concurso Público e Provimento |
| Orientação Normativa SRH/MP nº 5/2009 | Estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto à remuneração de professor substituto e visitante e professor visitante estrangeiro de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. | |
| Orientação Normativa nº 5/2011 | Trata de correção monetária nas parcelas referentes ao reajuste de 28,86%. | |
| Orientação Normativa nº 5/2013, de 21/02/2013 | Estabelece os procedimentos a serem adotados, pelos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, para a reposição de valores ao Erário. | Reposição de valores ao Erário |
| Orientação Normativa nº 15/2013 | Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC quanto aos procedimentos a serem adotados para comprovação e conversão em tempo comum do tempo de serviço público especial prestado por servidores submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. | |
| Orientação Normativa nº 16/2013 | Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC quanto aos procedimentos necessários à análise dos processos de aposentadoria especial. | |
| Orientação Normativa nº 3, de 01/08/2016 | Dispõe sobre regras de aferição da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos negros para fins do disposto na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014. | Concurso Público e Provimento |
| Orientação Normativa SEGEP/MPOG nº 4/2017 | Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, e dá outras providências. | |
| Orientação Normativa SRH/MPOG nº 2/2010 | Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade. | |
| Orientação Normativa SRH nº 2/2011 | Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados para a concessão, indenização, parcelamento e pagamento da remuneração de férias. | |
| Portaria nº 882/2008/RTR | Delega competências | |
| Portaria nº 52/2014 | Estabelece os procedimentos relativos ao cadastramento e das consignatárias no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal. | |
| Portaria nº 8/2016 | Tabela dos Valores do Auxílio Saúde. | |
| Portaria nº 110/2016 | Estabelece as condições e os procedimentos para o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações e o controle da margem consignável. | |
| Portaria nº 209 de 13/05/2020 | Estabelece as condições e os procedimentos para o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações, o controle da margem consignável, a recepção e o processamento das operações de consignação, o cancelamento de consignação e de desconto, a desativação temporária, o descadastramento e a suspensão por inadimplência de consignatários e o registro e o processamento de reclamações de consignados. | Consignações |
| Portaria Conjunta Nº 2, de 30/11/2012 | O pagamento de vantagens concedidas administrativamente classificadas como despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da União - SIPEC, passa a ser regulamentado por esta Portaria Conjunta. | Pagamento de despesas de exercícios anteriores |
| Portaria ME nº 10.041, de 18/08/2021 | Reduz para trinta dias o prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital do concurso público e a realizada da primeira prova. | Concurso Público e Provimento |
| Portaria n.° MEC 09/2006 | Define os cursos de capacitação que guardam relação direta com a área específica de atuação do servidor. | Plano de Carreira dos Cargos Servidores Técnico-Administrativos em Educação |
| Portaria Normativa nº 1/2010 | Estabelece orientações sobre o processamento das consignações em folha de pagamento do SIAPE. | |
| Portaria Normativa nº 3/2010 | Estabelece orientações básicas sobre a Norma Operacional de Saúde do Servidor -NOSS aos órgãos e entidades, com o objetivo de definir diretrizes gerais para implementação das ações de vigilância aos ambientes e processos de trabalho e promoção à saúde do servidor. | |
| Portaria Normativa nº 8, de 06/04/2018 | Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014. | Concurso Público e Provimento |
| Portaria SGPRT/MGI nº 2.100, de 10 de Maio de 2023 | Auxílio Natalidade | |
| Resolução nº 7/2000/CONSU | Normas para movimentação de servidores. | |
| Resolução nº 5/2005/CONSU | Regulamenta a Concessão da Licença para Capacitação dos Servidores da Universidade Federal de Viçosa. | |
| Resolução nº 6/2005/CONSU | Aprova procedimentos para instrução e tramitação de processo de acompanhamento e avaliação de servidores docentes e técnico-administrativos da UFV em estágio probatório. | |
| Resolução nº 3/2006/CONSU | Dispõe sobre procedimentos para instrução e tramitação de processo de acompanhamento e avaliação de servidores docentes e técnico-administrativos da UFV em estágio probatório. | |
| Resolução nº 7/2007/CONSU | Programa de Bolsas de Estudos. | |
| Resolução n° 3/2009/CONSU | Regimento Interno da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas – PGP | |
| Resolução n.º 6/2015/CONSU | Aprova o regulamento do processo de avaliação para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos docentes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) da Universidade Federal de Viçosa. | Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Superior e EBTT |
| Resolução nº 4/2017/CONSU | Normas e Critérios para Controle do Horário de Trabalho e Frequência dos Servidores da UFV. | |
| Resolução n.º 15/2018/CONSU | Política de Desenvolvimento dos Servidores Técnico-Administrativos da UFV. | Plano de Carreira dos Cargos Servidores Técnico-Administrativos em Educação |
| Resolução nº 4/2022/CONSU | Dispõe sobre procedimentos para instrução e tramitação de processo de acompanhamento e avaliação de servidores docentes e técnico-administrativos da UFV em estágio probatório (para servidores que entrarem em exercício a partir de 1º de abril de 2022). | |
| Resolução nº 3/2023/CONSU | Aprova o Regimento de Admissão, Progressão, Promoção e Aperfeiçoamento do Pessoal Docente (Rappad) da Universidade Federal de Viçosa. | Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Superior e EBTT |
| Resolução n.º 6/2023/CONSU | Aprova os Critérios de Avaliação de Desempenho dos Servidores Técnico-Administrativos. | |
| Resolução n.º 12/2023/CONSU | Aprova as normas para concessão de licença a servidores da Universidade Federal de Viçosa, para tratar de interesses particulares, regulamentando, internamente, o disposto nos arts. 81, inciso VI, e 91 da Lei nº 8.112/90; e estabelece normas para a concessão do regime de trabalho remoto, regulamentando, internamente, o art. 19 da Lei 8.112/90 e o Decreto nº 11.072/22. | Licença para tratar de interesses particulares |
| Resolução n.º 13/2024/CONSU | Institui o Programa de Gestão e Desempenho – PGD para os servidores técnico-administrativos em educação e aprova os procedimentos e critérios para sua implantação na Universidade Federal de Viçosa. | PDG |
| Resolução CNS n.º 1/2011 | Resolução CNS n.º 1/2011 | Plano de Carreira dos Cargos Servidores Técnico-Administrativos em Educação |
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